O Brasil promulgou a Lei nº 15.358, que autoriza os tribunais a congelar, apreender e liquidar criptomoedas ligadas a organizações criminosas durante as investigações, mesmo antes da condenação.
Os recursos provenientes da venda desses bens irão fund equipamentos policiais, treinamento, trabalho de inteligência e operações especiais por meio de fundos de segurança pública federais e estaduais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a legislação, conhecida como Lei Antibando ou Lei Raul Jungmann, que tem como alvo grupos do crime organizado, incluindo o PCC e o Comando Vermelho.
A lei permite explicitamente o uso provisório de criptoativos apreendidos mediante autorização judicial.
Poderes de liquidação antecipada, acesso a corretoras bloqueado
Juízes podem autorizar a venda antecipada de criptomoedas confiscadas em vez de aguardar a condenação definitiva, enfrentando preocupações com a volatilidade que poderia reduzir o valor dos ativos durante julgamentos longos.
Os tribunais podem bloquear, sem aviso prévio, o acesso de suspeitos a corretoras de criptomoedas, carteiras digitais e plataformas de pagamento, incluindo o sistema Pix do Brasil.
A legislação amplia a autoridade judicial para congelar, bloquear ou apreender criptoativos quando houver indícios de ligação com crimes graves. Pessoas condenadas ficam permanentemente excluídas do sistema financeiro formal e do sistema de criptomoedas, incluindo corretoras reguladas e provedores de pagamento.
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Uso de mensagens criptografadas aumenta penas
A lei trata o uso de aplicativos de mensagens criptografadas ou ferramentas de privacidade para ocultar atividades criminosas como circunstância agravante que aumenta as penas possíveis. Novos crimes de “dominação social estruturada” preveem penas de até 40 anos para líderes de organizações criminosas.
A legislação cria um banco de dados criminal nacional que mapeia as redes financeiras de grupos do crime organizado e permite a cooperação internacional para recuperação de ativos e compartilhamento de inteligência.
Operações brasileiras recentes de combate à lavagem de dinheiro confiscaram bilhões de reais em bens, incluindo grandes quantidades de Bitcoin, segundo declarações do governo.
O Brasil tem aproximadamente 6,5 milhões de investidores em criptomoedas em fevereiro de 2026, com as stablecoins USDT e USDC respondendo por cerca de 90% do volume de transações.
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