A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) abriu nesta segunda-feira um período de 60 dias para comentários públicos sobre duas regras voltadas ao mercado cripto com alavancagem, ainda que as operações à vista tradicionais sigam, em grande medida, fora de sua alçada.
Pontos-chave:
- O órgão publicou uma “advance notice” sobre a Regulation CTX e a Regulation CAM, etapa preliminar antes de qualquer proposta formal.
- Bolsas que oferecem alavancagem ou margem ao investidor pessoa física poderão se registrar como um novo tipo de plataforma sob supervisão federal.
- Negociação à vista sem alavancagem continua sob regras estaduais, a menos que o Congresso mude a lei.
Novas regras de cripto da CFTC
A agência publicou um aviso preliminar de elaboração de normas sobre a Regulation Crypto Asset Transactions (Regulation CTX) e a Regulation Crypto Asset Markets (Regulation CAM). O chairman Michael Selig apresentou o plano em um discurso na faculdade de Direito da Fordham University, em Nova York, e o defendeu em um artigo de opinião em jornal.
O aviso antecede qualquer proposta formal e, por ora, não impõe obrigações vinculantes.
Comentários por escrito poderão ser enviados até 60 dias após a publicação no Federal Register, e a autarquia afirmou que as contribuições vão orientar uma eventual regulamentação. O arcabouço proposto abrangeria operações com criptoativos que envolvam alavancagem, margem ou financiamento.
O plano também criaria uma categoria de registro chamada “crypto asset market”, uma versão mais restrita do status de “designated contract market” hoje utilizado por bolsas de futuros. A adesão seria voluntária, mas traria exigências de controles contra manipulação e obrigação de comprovar reservas (“proof of reserves”). As plataformas que optarem por esse regime passariam a seguir um único conjunto de regras federais, em vez de um mosaico de licenças estaduais de transmissor de valores, com corretores de futuros registrados atuando na execução das ordens para clientes.
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O espaço em aberto no mercado à vista
O desenho regulatório proposto para por aí e não alcança o mercado à vista.
A compra e venda direta de ativos como Bitcoin (BTC) e Ether (ETH), sem uso de alavancagem, continua submetida às leis estaduais de transmissão de valores, que não podem ser substituídas por essa iniciativa federal.
A CFTC, porém, mantém poderes para coibir fraude e manipulação também nesse segmento. Selig escreveu que a agência não tem autoridade legal para obrigar que criptoativos sejam negociados apenas em plataformas registradas, sem uma lei aprovada pelo Congresso.
“Estamos dando uma resposta”, afirmou Selig no discurso, em referência a empreendedores que passaram anos sem saber se haveria espaço para seus negócios nos mercados dos EUA. Ele reconheceu, contudo, que a ação regulatória da autarquia não substitui indefinidamente uma lei, e analistas alertam que regras sem respaldo explícito do Congresso podem ser derrubadas por decisões judiciais ou por mudanças no comando político em Washington.
Efeitos da Clarity Act
O Congresso chegou a ter uma chance de fechar essa lacuna. O Digital Asset Market Clarity Act, projeto que daria à CFTC autoridade explícita sobre o mercado à vista de criptoativos, travou no Senado semanas atrás, deixando os reguladores para agir por conta própria. A Securities and Exchange Commission (SEC) se moveu mais rápido, propondo na semana passada regras de custódia para gestoras e outras instituições de investimento, após ter classificado, junto com a CFTC, Bitcoin e Ether como ativos não mobiliários no início do ano.
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