A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) abriu nesta segunda-feira um período de 60 dias para comentários públicos sobre duas propostas de regras voltadas ao mercado de criptoativos com alavancagem, embora as negociações à vista (spot) continuem, em grande medida, fora de sua jurisdição direta.
Pontos-chave:
- A agência divulgou um aviso prévio sobre a Regulation CTX e a Regulation CAM, etapa inicial antes de qualquer proposta formal.
- Bolsas que oferecem alavancagem ou margem ao investidor de varejo poderão se registrar como um novo tipo de mercado sob supervisão federal.
- Negociações spot sem alavancagem seguem sob regras estaduais, a menos que o Congresso intervenha.
Novas regras de cripto da CFTC
A autarquia publicou um aviso de abertura de consulta sobre a Regulation Crypto Asset Transactions (Regulation CTX) e a Regulation Crypto Asset Markets (Regulation CAM). O presidente Michael Selig apresentou o plano em um discurso na escola de direito da Fordham University, em Nova York, e o defendeu em um artigo de opinião na imprensa.
O comunicado é anterior a qualquer minuta formal de regra e, por enquanto, não impõe obrigações vinculantes.
Comentários por escrito poderão ser enviados até 60 dias após a publicação do aviso no Federal Register, e a agência afirmou que as contribuições servirão de base para eventual regulamentação. O arcabouço pretende abranger operações em cripto que envolvam alavancagem, margem ou outra forma de financiamento.
A iniciativa também criaria uma categoria de registro chamada “mercado de criptoativos”, uma versão mais restrita do status de “designated contract market” hoje concedido a bolsas de derivativos. O registro seria voluntário, mas imporia mecanismos de combate à manipulação de mercado e uma exigência de prova de reservas. As plataformas que optarem por aderir passariam a seguir um único conjunto de regras federais, em vez do mosaico de licenças estaduais de transmissor de valores, com futures commission merchants registrados intermediando as ordens dos clientes.
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Lacuna no mercado à vista destacada por Selig
O plano não alcança o mercado à vista.
A compra e venda direta de ativos como Bitcoin (BTC) e Ether (ETH), sem uso de alavancagem, continua regida predominantemente pelas leis estaduais de transmissão de recursos, que o novo arcabouço federal não pode substituir.
A CFTC, no entanto, mantém poderes para coibir fraude e manipulação também nesse segmento. Selig escreveu que a agência não tem autoridade para obrigar que criptoativos sejam negociados apenas em plataformas registradas, a menos que o Congresso aprove uma lei específica.
“Estamos dando uma resposta”, afirmou Selig no discurso, referindo-se aos empreendedores que passaram anos sem saber se havia espaço para seus negócios nos mercados dos EUA. Ele reconheceu ainda que a ação regulatória da própria agência não pode substituir indefinidamente uma legislação, e analistas alertam que regras sem respaldo em lei podem ser derrubadas na Justiça ou por mudanças no comando político em Washington.
Consequências do Clarity Act
O Congresso teve a chance de fechar essa lacuna. O Digital Asset Market Clarity Act, que concederia à CFTC autoridade explícita sobre mercados spot de cripto, travou no Senado há algumas semanas, deixando os reguladores federais agirem por conta própria. A Securities and Exchange Commission (SEC) tem avançado mais rápido, propondo na semana passada novas regras de custódia para gestoras e outras instituições de investimento, após ela e a CFTC terem classificado conjuntamente Bitcoin e Ether como não sendo valores mobiliários no início do ano.
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