Cinco grandes associações brasileiras de criptomoedas e fintechs, que representam mais de 850 empresas, se opuseram formalmente aos planos do governo de estender um imposto sobre operações financeiras às operações com stablecoins, alertando que a medida seria inconstitucional e economicamente prejudicial.
A carta conjunta, shared com o CoinDesk, eleva uma disputa que dura meses entre o setor de ativos digitais do Brasil e o Ministério da Fazenda a uma ameaça jurídica explícita.
Os grupos – ABcripto, ABFintechs, Abracam, ABToken e Zetta – argumentam que aplicar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), um tributo atualmente voltado a operações de câmbio, à atividade com stablecoins violaria tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Ativos Virtuais do país.
Júlia Rosin, recém-empossada presidente da ABcripto, já declarou que a associação vai file uma ação judicial se o governo avançar por meio de decreto executivo em vez de legislação aprovada pelo Congresso.
O que aconteceu
O Ministério da Fazenda considera um decreto que classify transferências transfronteiriças com stablecoins como operações de câmbio, o que as exporia ao IOF a uma alíquota proposta de 3,5%.
Orientações recentes do Banco Central já reclassificaram esses fluxos como equivalentes a câmbio, criando a base regulatória para a tributação.
As entidades do setor contestam, afirmando que a Lei nº 14.478/2022 – a Lei de Ativos Virtuais do Brasil – defines explicitamente os ativos virtuais como distintos da moeda fiduciária nacional ou estrangeira.
Como o escopo constitucional do IOF é limitado à liquidação de operações de câmbio, elas sustentam que, por definição, as stablecoins ficam fora de seu alcance. Ampliar o fato gerador do imposto por decreto ministerial, em vez de votação no Congresso, configuraria, na visão das entidades, um extrapolamento inconstitucional de poderes.
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Por que isso importa
Os interesses em jogo são significativos. O Brasil é um dos maiores mercados de criptomoedas do mundo, com a Receita Federal reporting volumes mensais de transações cripto entre US$ 6 bilhões e US$ 8 bilhões – aproximadamente 90% dos quais correspondem a operações com stablecoins.
Tokens atrelados ao dólar, como o USDT da Tether USDT e o USDC da Circle USDC, dominam, pois os brasileiros os utilizam para se proteger da volatilidade do real e reduzir custos de pagamentos internacionais. As negociações com stablecoins pareadas ao real (BRL) alcançaram aproximadamente US$ 906 milhões apenas no primeiro semestre de 2025, segundo dados da Dune Analytics.
O governo justifica a medida com base na ideia de paridade regulatória: autoridades querem impedir que as stablecoins funcionem como um trilho paralelo isento de impostos em relação ao câmbio tradicional.
O setor argumenta que confundir a supervisão de fluxos de ativos digitais pelo Banco Central com a aplicabilidade do IOF é um erro de categoria jurídica e que qualquer nova tributação exige ação legislativa, não decreto administrativo.
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