A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) abriu nesta segunda-feira um período de 60 dias para comentários públicos sobre duas novas regras voltadas ao mercado de criptoativos com alavancagem, ainda que a negociação à vista tradicional continue, em grande medida, fora de seu alcance direto.
Pontos-chave:
- O órgão publicou um aviso preliminar sobre a Regulation CTX e a Regulation CAM, etapa inicial antes de qualquer proposta formal.
- Bolsas que oferecem alavancagem ou margem ao investidor de varejo poderão se registrar como um novo tipo de ambiente supervisionado em nível federal.
- A negociação à vista sem alavancagem permanece sob regras estaduais, a menos que o Congresso intervenha.
Novas regras cripto da CFTC
A autarquia publicou um aviso antecipado de regulamentação proposta para a Regulation Crypto Asset Transactions (Regulation CTX) e a Regulation Crypto Asset Markets (Regulation CAM). O presidente Michael Selig apresentou o plano em um discurso na faculdade de Direito da Fordham University, em Nova York, conforme expôs, e o defendeu em artigo de opinião em jornal.
O aviso vem antes de qualquer proposta formal e, por ora, não impõe obrigações vinculantes.
Comentários escritos poderão ser enviados até 60 dias após a publicação no Federal Register, e a CFTC afirma que as contribuições vão orientar a redação de eventuais regras. O arcabouço proposto abrangeria operações em cripto que envolvam alavancagem, margem ou financiamento.
A iniciativa também criaria uma categoria de registro chamada “mercado de criptoativos”, uma versão mais enxuta do status de “designated contract market” já concedido às bolsas de futuros. A adesão seria voluntária, mas traria exigências como controles de prevenção à manipulação e obrigação de prova de reservas (proof of reserves). As plataformas que optarem por se registrar passariam a seguir um único conjunto de regras federais, em vez de lidar com um mosaico de licenças estaduais de transmissor de dinheiro, com corretores de futuros registrados responsáveis pela execução das ordens dos clientes.
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O “vazio” no mercado à vista
O plano, porém, não alcança o mercado à vista.
A compra e venda direta de ativos como Bitcoin (BTC) e Ether (ETH), sem uso de alavancagem, continua submetida às leis estaduais de transmissão de valores, que a proposta federal não consegue substituir.
Ainda assim, a CFTC mantém poderes para coibir fraudes e manipulação também nesse segmento. Selig escreveu que a agência não tem competência legal para obrigar que criptoativos sejam negociados apenas em plataformas registradas sem uma lei específica aprovada pelo Congresso.
“Estamos dando uma resposta a eles”, disse Selig no discurso, em referência a empreendedores que passaram anos em dúvida se os mercados dos EUA tinham espaço para seus negócios. Ele admitiu ainda que a atuação regulatória da própria agência não pode substituir indefinidamente uma lei formal, e analistas já alertaram que regras sem respaldo claro em estatuto legal podem ser derrubadas nos tribunais ou revertidas com uma mudança no comando político.
Efeitos do fracasso do Clarity Act
O Congresso teve a chance de fechar essa lacuna. O Digital Asset Market Clarity Act, projeto que daria à CFTC autoridade explícita sobre o mercado à vista de cripto, travou no Senado semanas atrás, deixando os reguladores agindo por conta própria. A Securities and Exchange Commission (SEC) tem se movido mais rapidamente, propondo na semana passada novas regras de custódia para gestoras e outras firmas de investimento, depois de, junto com a CFTC, ter classificado Bitcoin e Ether como ativos não mobiliários no início do ano.
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