Deputados franceses da Comissão de Finanças da Assembleia Nacional aprovaram uma medida que obriga titulares de criptoativos auto‑custodiados no valor de 100 mil euros ou mais a declará‑los às Finanças, sob pena de coimas que podem chegar aos 10 mil euros.
Pontos principais:
- Um painel parlamentar francês aprovou a declaração fiscal obrigatória de carteiras de cripto mantidas fora de provedores licenciados.
- Quem não declarar ativos que ultrapassem o limite poderá enfrentar coimas até 10 mil euros.
- A medida terá de ser novamente votada depois de o painel ter chumbado toda a parte de receitas do orçamento.
Declaração de carteiras de cripto
A comissão aprovou na sexta‑feira, 9 de outubro, o aditamento I‑CF821, que introduz no código geral dos impostos francês uma obrigação declarativa para criptoativos detidos fora de prestadores de serviços licenciados — incluindo moedas guardadas em carteiras pessoais. Os contribuintes terão de declarar o valor das posições em 31 de dezembro, sendo o limiar equivalente a cerca de 112 mil dólares.
Charles de Courson, Jean‑Pierre Bataille e Michel Castellani, três deputados do grupo Liberdades, Independentes, Ultramar e Territórios, apresentaram a proposta como instrumento de combate à evasão fiscal. Invocaram uma comissão de inquérito parlamentar sobre a tributação dos agregados mais ricos, que concluiu que as mais‑valias em cripto atingiram 3,5 mil milhões de euros em 2021. Nesse ano, apenas 400 milhões de euros em cripto foram declarados à administração fiscal.
Reações de Juvin e Sansu
O relator‑geral Philippe Juvin elogiou a proposta, considerando‑a sensata durante o debate de sexta‑feira. O deputado comunista Nicolas Sansu também anunciou o seu voto favorável, embora tenha classificado o patamar dos 100 mil euros como “elevado”, defendendo, contudo, que o legislador precisava de “um ponto de partida”.
A questão da segurança pessoal não foi abordada.
Esse silêncio preocupa a comunidade cripto francesa, que tem assistido a uma vaga de raptos violentos visando investidores que guardam ativos em carteiras sob a sua própria custódia. Críticos temem que um registo fiscal de grandes detentores possa ser alvo de fugas de informação. Um funcionário dos impostos em Bobigny terá mesmo sido condenado à prisão em 2025 por consultar software fiscal em nome de um terceiro que perseguia investidores em cripto.
Votação do orçamento cripto
A obrigação declarativa para carteiras foi uma das cinco emendas sobre cripto que o painel validou na semana passada, a par de um “exit tax” sobre posições acima de 800 mil euros, de um imposto sobre conversões de cripto para stablecoins e do agravamento das coimas para plataformas que não entreguem a documentação exigida.
Horas depois da votação sobre as carteiras, a comissão rejeitou o artigo 31‑3, relativo às receitas orçamentais. O debate em plenário arranca na terça‑feira com base na versão inicial do governo, o que implica que todas as emendas sobre cripto terão de ser novamente votadas antes do sufrágio final das receitas, marcado para 20 de outubro, e do prazo de 10 de dezembro para aprovação do orçamento completo.
Os deputados já tinham apoiado uma obrigação semelhante com um patamar de 5 mil euros no âmbito de um plano antifraude, mas uma comissão mista paritária de deputados e senadores retirou essa disposição em abril, deixando o novo limite 20 vezes mais alto. Em novembro passado, os deputados também chumbaram o artigo 404‑1 da parte de receitas, e o primeiro‑ministro Sébastien Lecornu acabaria por impor o orçamento de 2026 em 2 de fevereiro através do artigo 49.3 da Constituição, que permite ao governo selecionar que emendas sobrevivem.
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