Um tribunal de apelações dos EUA confirmou a rejeição de reivindicações federais de valores mobiliários contra a Ripple Labs, decidindo que ações privadas alegando vendas não registradas de XRP estão impedidas pelo prazo de decadência previsto no Securities Act de 1933.
Em um memorando protocolado em 27 de janeiro, o Tribunal de Apelações do Nono Circuito confirmou a decisão de primeira instância que concedeu julgamento sumário em favor da Ripple Labs e de seus executivos, concluindo que as reivindicações apresentadas pelo autor principal Bradley Sostack foram protocoladas tarde demais, de acordo com a Seção 13 do Securities Act.
Tribunal decide que XRP foi oferecido publicamente já em 2013
O tribunal entendeu que o XRP foi “oferecido de boa-fé ao público” já em 2013, acionando o prazo de decadência de três anos que limita de forma permanente quando reivindicações federais de valores mobiliários podem ser propostas.
Como a petição inicial da ação coletiva só foi apresentada em 2018, o colegiado decidiu que as reivindicações estavam, como questão de direito, atingidas pelo decurso do prazo.
Segundo a decisão, o XRP Ledger foi lançado no final de 2012 ou início de 2013, momento em que foram criados 100 bilhões de XRP, dos quais a Ripple Labs recebeu 80 bilhões de unidades.
O tribunal considerou incontroverso que a Ripple vendeu centenas de milhões de XRP na bolsa de ativos digitais integrada ao ledger e que essas vendas constituíam ofertas públicas, ainda que a participação exigisse sofisticação técnica.
Juízes rejeitam argumento de que liberações de XRP em 2017 foram nova oferta
O autor argumentou que as liberações programáticas de XRP pela Ripple em 2017, distribuídas em parcelas mensais de um bilhão de tokens, configuravam uma nova oferta de valores mobiliários ou um novo contrato de investimento.
O tribunal rejeitou esse argumento, concluindo que não houve mudança material na natureza do XRP entre 2013 e 2017 e enfatizando que todos os XRP permaneceram fungíveis e intercambiáveis durante todo esse período.
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O colegiado também rechaçou tentativas de aplicar estruturas jurídicas alternativas, incluindo a teoria da “realidade econômica” e testes usados para avaliar ofertas integradas em busca de isenções de registro.
Os juízes advertiram que a adoção dessas abordagens no contexto de prazos de decadência minaria a segurança jurídica que esses prazos buscam garantir, citando precedentes da Suprema Corte que enfatizam a necessidade de definitividade em litígios de valores mobiliários.
Decisão restringe litígios privados remanescentes ligados ao XRP
A decisão confirma o entendimento anterior do Tribunal do Distrito Norte da Califórnia e limita a análise em grau de recurso às reivindicações federais de valores mobiliários certificadas, não restando quaisquer reivindicações federais neste processo.
Embora distinta da ação de fiscalização movida pela Securities and Exchange Commission contra a Ripple, a decisão do Nono Circuito resolve uma das ações coletivas privadas mais antigas relacionadas à distribuição inicial do XRP.
O resultado, na prática, impede futuras ações federais de valores mobiliários com base em ofertas de XRP do período de lançamento inicial do ativo, reforçando a ênfase judicial em prazos e definitividade em litígios envolvendo ativos digitais.
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